Lei Complementar nº 051/2021
ANO: 2021
CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, O PRÊMIO - PREVINE BRASIL - PAGAMENTO POR DESEMPENHO (PROGRAMA PREVINE BRASIL), PREVISTOS NAS PORTARIAS N^ 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N^ 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
