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Lei Municipal nº 578/2021

ANO: 2021

Ementa / Resumo:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 544, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PARTES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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