Decreto 670-2024 02/01/2024 REGULAMENTA A LEI Nº 274/1998, QUE ESTABELECE PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES, BEM COMO OUTROS CONDICIONANTES AMBIENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
