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Decretos Municipais

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Decreto 653-2023

30/11/2023

Recesso do Natal e Ano Novo

Decreto 614-2023

01/09/2023

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Decreto 598-2023

30/07/2023

Decreto Nº 598 2023 - Luto Oficial João Vital

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