ID	Nome	Ano	Resumo
6	Decreto 670-2024	2024	REGULAMENTA A LEI Nº 274/1998, QUE ESTABELECE PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES, BEM COMO OUTROS CONDICIONANTES AMBIENTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5	Decreto 669-2024	2024	Decreto Municipal n. 669 - 2024 - Fluição das Férias
4	Decreto 668-2024	2024	Decreto Municipal n. 668 - 2024- Feriados