O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 622/2023, através da Secretaria Municipal de Administração, comunica aos interessados que realizará procedimento de recebimento de documentos para habilitação dos beneficiários dos valores incontroversos do PRECATÓRIO DO FUNDEF e demais normas pertinentes.

DO OBJETO

O objeto deste Edital é a convocação dos profissionais da docência que trabalhou como servidor Efetivo, Pró-Tempore ou Celetista, no Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, no período de janeiro de 2002 à dezembro 2006, herdeiros e pensionistas que se enquadram como beneficiários da VERBA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF – período de 2002 à 2006, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo Município a título de precatório, obedecendo critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.