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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB

Publicado: Segunda, 30 de Maio de 2022, 18h57 | Última atualização em Segunda, 30 de Maio de 2022, 19h27

LEI MUNICIPAL Nº. 592, DE 12 DE ABRIL DE 2022

 

Dispõe sobre a concessão de auxílios a estudantes universitários do município de Santa Cruz - PB, suplementa dotação orcamentária e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1- A concessão de auxílio a estudantes universitários do Município de Santa Cruz - PB, observará o disposto na presente Lei.

§ 1º O auxílio poderá ser concedido a alunos regularmente matriculados em universidades, faculdades ou centros universitários, situados no Estado da Paraíba e Rio Grande do Norte, localizados a até 150km de distância de Santa Cruz - PB, em cursos reconhecidos pelo MEC e não oferecidos por instituições locais e de forma presencial.

§ 2º Somente haverá o auxílio se não houver, no Município, oferta do grau de ensino ou curso idêntico reconhecido pelo MEC.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica para cursos na modalidade “à distância/EAD e semipresenciais”.

§ 4° O auxílio financeiro será concedido trimestralmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo individual e intransferível, a partir do deferimento do processo administrativo.

Parágrafo Único. Os alunos regularmente matriculados em curso de universidades, faculdades ou centros universitários, na modalidade presencial no Estado do Rio Grande do Norte, passam a ser atendidos, em razão do Município de Santa Cruz – PB, ficar em região fronteiriça com mencionado Estado.

 

Art. 2º Os casos omissos serão tratados por Comissão assim constituída:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Finanças, Gestão e Orçamento.

Parágrafo Único. Os representantes titulares e suplentes, serão indicados por meio de ofício, pelos Secretários de cada pasta.

Art. 3º Para receber o auxílio o estudante deverá ter origem familiar e com Pais residentes e domiciliados no município de Santa Cruz - PB, devendo estar comprovadamente e regularmente matriculado e frequentando curso de nível superior, em curso de universidades, faculdades ou centros universitários, na modalidade presencial.

Art. 4º O estudante deverá fazer a inscrição na Chefia de Gabinete, em datas previamente definidas, mediante a apresentação obrigatória do abaixo descrito, estando sujeito à aprovação, conforme condições estabelecidas para concessão e manutenção do auxílio financeiro:

I. fotocópia do RG e CPF;

II. comprovação de matrícula na rede de ensino superior pública ou privada, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

III. comprovação, semestral, de frequência não inferior a 70% (setenta por cento), excluídas as faltas justificadas na forma da legislação em vigor;

IV. comprovação semestral, conforme o período de rematrícula do curso frequentado, de rendimento escolar satisfatório, que consiste na inexistência de reprovação ou de dependências.

V. declaração circunstanciada da coordenação do curso, mencionando o nome do estudante, modalidade atual do curso, período, turno e rendimento;

VI. comprovante de residência atualizado em nome do estudante ou dos responsáveis até primeiro grau;

VII. cópia dos dados bancários em nome do beneficiário;

VIII. O auxílio será concedido aos estudantes de primeira graduação do ensino superior.

IX. Somente será pago aos estudantes que comprovarem os pagamentos das despesas de aluguel, conta de água, energia, contendo o endereço da localidade onde estuda o curso superior.

X. O estudante deverá comprovar não ter renda pessoal ou familiar superior a 02 (dois) salários mínimos e declarar sob pena da Lei, não usufruir de outros subsídios financeiros de qualquer natureza, no âmbito Municipal, Estadual ou Federal.

XI. preenchimento da ficha cadastral a ser disponibilizada no site da Prefeitura www.santacruz.pb.gov.br ou na Chefia de Gabinete.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se que o grupo familiar é composto por todos os indivíduos que sejam mantidos pelo mesmo conjunto de renda (contribuam ou usufruam dela), na condição de dependentes do responsável do grupo.

Parágrafo único. Os estudantes residentes no Município de Santa Cruz – PB, que são atendidos através do transporte universitário, não faram jus ao recebimento do auxílio financeiro.

Art. 5º Após a divulgação do resultado, havendo indeferimento do pedido, o estudante terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar requerimento de revisão.

Parágrafo Único: O resultado que trata o “caput”, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, contendo a relação dos beneficiados, bem como os respectivos percentuais a serem recebidos por cada estudante, a título de auxílio financeiro.

Art. 6º Os beneficiados deverão efetuar inscrição a cada novo semestre para concorrer novamente ao auxílio, comprovando sua situação relativamente ao que dispõem os artigos 3º e 4º da presente Lei, comprovando a sua aprovação no período do curso em que ele foi beneficiado.

Art. 7º Serão aceitas denúncias até 06 (seis) meses da publicação da relação dos beneficiados, as quais serão devidamente verificadas através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., onde a identidade do denunciante será preservada.

Art. 8º O Município subsidiará o valor total de R$ 50.000,00 no exercício de 2022, a ser pago proporcionalmente a cada estudante, nos termos da Lei.

Parágrafo Único. Para os exercícios seguintes o valor poderá ser reajustado conforme disponibilidades financeiras do Município.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 20.02 GABINETE DO PREFEITO 04.122.2002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito – 500 Recursos Ordinários - 3.3.90.18.01 Auxílio Financeiro a Estudantes - R$ 50.000,00.

Art. 10 Caso o requerente venha a fraudar documentos, omitir informações, solicitar ou praticar qualquer ato ilícito para obtenção do auxílio que trata esta Lei, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao mesmo a seguinte sanção:

I. suspensão de recebimento do auxílio por prazo não superior a 02 (dois) anos e, após, o ressarcimento do valor corrigido monetariamente.

Parágrafo Único. A sanção prevista no inciso I deste artigo poderá ser aplicada, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 11 A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 12 de abril de 2022.

 

PAULO CÉSAR FERREIRA BATISTA
PREFEITO

Para acesso ao documento dessa lei, realize o download do arquivo abaixo.

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