Detalhes da Lei

Lei Complementar n° 084/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 080/2025, QUE DEFINE A ESTRUTURA SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) - MELHOR EM CASA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO (EMAP) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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