Detalhes da Lei

Lei Complementar n° 082/2026

ANO: 2026

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO E TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR ?. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR ?. 078/2025, DEFINE ? PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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