Detalhes da Lei

Lei Complementar nº 047/2021

ANO: 2021

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, DOS PLANOS E DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 382/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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