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CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES 2019

Edital Nº 001/2019 - Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019

Publicado: Sexta, 05 de Abril de 2019, 14h02 | Última atualização em Terça, 16 de Abril de 2019, 23h11 | Acessos: 1954

EDITAL Nº 001/2019 de 05 de abril de 2019.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE iDO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, na Lei Municipal nº 394, de 24 de julho de 2009 e no disposto na Resolução nº 170, de 1 O de dezembro de 2014 do CONANDA, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; pela Lei Municipal nº 394, de 24 de julho de 2009 e Resolução nº 001/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente...

...

20. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE GONÇALVES SOBREIRA
Presidente do CMDCA do Município de Santa Cruz


Todas as informações estão disponíveos na Íntegra do Edital Nº 001/2019 e seus ANEXOS, disponíveis para download (abaixo).

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