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CONSELHO TUTELAR - ELEIÇÕES 2019

Resolução Nº 004/2019 - Regulamentação - Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019

Publicado: Quinta, 04 de Abril de 2019, 14h09 | Última atualização em Terça, 16 de Abril de 2019, 22h10 | Acessos: 820

RESOLUÇÃO Nº 004/2019 de 21 de Março de 2019.

Regulamenta e dá abertura ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz-PB.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n.0 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e que destaca que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é o fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a  onsolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a Resolução n. 0 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 201 O para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar; e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 394, de 24 de julho de 2009, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e dá outras providências,

RESOLVE

Art 1°. Estabelecer normas e procedimentos sobre o processo de escolha e posse do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santa Cruz, para o quadriênio 2020/2023, com base na Resolução do Conanda 170/14, Lei Municipal 394/2009.

Art. 2°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano em curso;

Art. 3°. O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos por esta resolução será de quatro anos com inicio em 10/01/2020 à 10/01/2024, conforme disposições legais.

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 4°. O CMDCA através da Comissão Especial Eleitoral, publicará edital para o pedido de registro da candidatura dos candidatos às vagas para Conselheiro Tutelar fixando no que  ouber questões complementares para a realização do certame.

Art. 5º. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

Art. 6º. Os requisitos para inscrição e registro de candidatos a membros do Conselho Tutelar constará do edital, aprovada pelos membros do CMDCA.

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 7° A Comissão Especial do Processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares do Município de Santa Cruz, a ser nomeada, será responsável pela coordenação e organização do pleito  leitoral, sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz, 21 de Março de 2019.


ALINE GONÇALVES SOBREIRA
Presidente do CMDCA do Município de Santa Cruz

Anexos Disponíveis para Download:
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