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I Plano Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres (2021 à 2024)

Publicado: Sexta, 04 de Março de 2022, 15h03 | Última atualização em Sexta, 04 de Março de 2022, 15h06

APRESENTAÇÃO

O I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (PMPM) do Município de Santa Cruz/PB vem para firmar, de maneira efetiva, legal e documental, um compromisso assumido com todas as mulheres santa-cruzenses por meio Prefeitura Municipal de Santa Cruz, através da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria da Mulher, Juventude e Idoso e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), criados pela Lei n° 512, de 30 de dezembro de 2016.

A Secretaria da Mulher, Juventude e Idoso tem a finalidade de propor, acompanhar e desenvolver políticas municipais para promover a equidade de gênero e elevar a cidadania das mulheres em Santa Cruz junto às demais unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, e em especial, a Secretaria de Assistência Social.

Os Conselhos Municipais têm o papel de exercer o controle social da gestão pública. Logo, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM) de Santa Cruz, vinculado à Prefeitura Municipal, garantindo a paridade governamental e da sociedade civil, todas voluntárias atuando diuturnamente, na defesa dos Direitos, na proposta de políticas de inclusão da mulher, no combate à violência doméstica e no empoderamento da mulher. Para tanto, atua acompanhando, monitorando e propondo políticas de inclusão social para as mulheres santa-cruzenses.

Como prioridade da gestão e atendendo solicitação do Ministério Público, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz, por meio da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria da Mulher, Juventude e Idoso e do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, foi elaborado o I Plano Municipal de Políticas para as mulheres (PMPM) para o quadriénio 2021 a 2024.

Destarte, o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (PMPM) é um instrumento de planejamento e gestão que estabelece princípios, diretrizes, objetivos e metas que orientam o planejamento e a execução das políticas públicas para as mulheres no âmbito do município de Santa Cruz para os próximos quatro anos: 2021 a 2024.

O documento prevê a corresponsabilização entre as diversas secretarias e órgãos do poder executivo municipal na implementação de ações que visam eliminar as desigualdades de gênero, combater toda forma de discriminação e violência e promover a cidadania das mulheres.

Este Plano está estruturado em seis áreas estratégicas: 1. Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; 2. Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher; 3. Saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos; 4. Promoção de políticas públicas e participação das mulheres nos espaços de poder; 5. Educação para a igualdade e cidadania; e, 6. Gestão das Políticas Públicas para Mulheres.

Estas áreas apresentam as prioridades oriundas das propostas das reuniões com os membros do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, tópicos estruturantes para a construção de políticas públicas transversais que nortearão a gestão municipal para a garantia dos direitos das mulheres e sempre que se fizer necessário, realizar a implementação de ações estratégicas visando alcançar os objetivos propostos pelo Conselho, embasados nas necessidades das mulheres santa-cruzenses.

Destaca-se, sobretudo, que as políticas públicas serão realmente efetivas e eficazes se na vida das mulheres, no seu cotidiano, houver um impacto de modo que em sua execução, seja possibilitada a distribuição de benefícios, considerando as especificidades dos grupos sociais, sobretudo, os vulneráveis. A garantia da saúde, educação, assistência social, acolhimento e acompanhamento em situações de risco e orientações para uma melhor qualidade de vida do público feminino.

Portanto, o PMPM de Santa Cruz, se torna realidade a partir de uma construção democrática com a participação de membros do Conselho Municipal da Mulher, representantes de trabalhadoras dos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, representantes das trabalhadoras das associações comunitárias de pesca e agricultura de Santa Cruz e dos usuários de organização de políticas públicas, buscando-se dessa forma, estimular o respeito à diversidade, a equidade de gênero, a autonomia das mulheres, a universalidade das políticas e a participação e controle social.

Segue em anexo o documento na íntegra.

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