Detalhes da Lei

Lei Complementar nº 078/2025

ANO: 2025

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EM ARTIGO E TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 002/2011 E LEI COMPLEMENTAR N°. 073/2024, DEFINE 0 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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